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Artigo 12.º

Constituição e mandato

Redação registada como em vigor em 16/02/1988.

Esta redação foi substituída em 12/04/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho consultivo é composto por oito representantes dos sectores empresarial e científico portugueses, designados pelo Primeiro-Ministro, e por quatro representantes dos sectores empresarial e científico dos Estados Unidos da América, designados pelo seu embaixador em Portugal.
  2. 2 -O mandato dos membros do conselho consultivo é de dois anos, sem prejuízo de eventual recondução por iguais períodos.
  3. 3 -As funções dos membros do conselho consultivo não são remuneradas, podendo, porém, ser-lhes atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo.