Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Conselho de curadores

Redação registada como em vigor em 05/08/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho de curadores é constituído por cinco a sete membros, designados por despacho do Primeiro-Ministro de entre individualidades de mérito reconhecido e com competência em domínios adequados aos fins da Fundação.
  2. 2 -Dois dos membros do conselho de curadores são indicados pelo Embaixador dos Estados Unidos da América acreditado em Lisboa.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o mandato dos membros do conselho de curadores é de sete anos, podendo ser renovado.
  4. 4 -Na primeira designação para o conselho de curadores, três dos seus membros são designados para um mandato de quatro anos, estando incluídos neste grupo os membros a que se refere o n.º 2.
  5. 5 -O mandato dos membros do conselho de curadores cessa:
    1. a)Com o seu termo;
    2. b)Por morte ou incapacidade permanente;
    3. c)Por renúncia;
    4. d)Por exclusão deliberada em escrutínio secreto por maioria de dois terços do próprio conselho, com fundamento em indignidade, falta grave ou desinteresse manifesto no exercício das funções.
  6. 6 -O presidente do conselho de curadores é designado por deliberação do próprio conselho aprovada por maioria absoluta dos seus membros.
  7. 7 -O conselho de curadores reúne uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido do presidente do conselho de administração ou da maioria dos membros do conselho de curadores.
  8. 8 -As funções de membro do conselho de curadores não são remuneradas, sendo-lhes no entanto atribuídas subvenções de transporte e de alojamento.
  9. 9 -As deliberações do conselho de curadores são tomadas por maioria, tendo o seu presidente voto de qualidade.
  10. 10 -Os membros do conselho de administração participam nas reuniões do conselho de curadores, sem direito de voto.
  11. 11 -Compete ao conselho de curadores:
    1. a)Garantir a manutenção dos princípios orientadores da Fundação e apreciar as linhas gerais, quer do seu funcionamento, quer da sua política de investimentos;
    2. b)Escolher os membros do conselho de administração, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, não podendo a escolha recair sobre qualquer dos membros do conselho de curadores;
    3. c)Apreciar o relatório, balanço e contas do exercício;
    4. d)Definir o estatuto remuneratório e demais subvenções dos membros do conselho de administração, de acordo com os critérios estabelecidos nos n.os 8 e 9 do artigo 8.º, e do fiscal único;
    5. e)Definir o valor das subvenções de transporte e alojamento dos seus próprios membros, através de uma comissão composta por três curadores.