Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 168/94 — Rescisão do acordo intercalar

1 -O concedente poderá, a qualquer momento e até 31 de Janeiro de 1995, rescindir o acordo intercalar e pôr termo à concessão, caso se torne certa a impossibilidade de verificação de qualquer das condições previstas no artigo 8.º
2 -O concedente pode ainda rescindir o acordo intercalar e pôr termo à concessão, caso considere que as negociações havidas com as instituições bancárias financiadoras da concessionária não conduziram a resultados aceitáveis para o interesse público.
3 -Havendo lugar à rescisão do acordo intercalar, a que se refere o presente artigo, são aplicados os n.os 2 ou 3 do artigo 11.º, consoante os casos, e, em qualquer deles, o n.º 4 do mesmo artigo.

Artigo 12.º — Rescisão do acordo intercalar