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Base LXIII

Subcontratação da exploração

Redação registada como em vigor em 15/06/1994.

Esta redação foi substituída em 30/06/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para cumprimento das obrigações assumidas em matéria de exploração do empreendimento concessionado, a concessionária celebrará com a operadora o contrato de operação e manutenção.
  2. 2 -A concessionária não poderá opor ao concedente quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais por si estabelecidas nos termos do número anterior.