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Base LXVIII

Obrigações da concessionária

Redação registada como em vigor em 30/06/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A concessionária obriga-se a cumprir o disposto na legislação nacional e comunitária relativa à matéria de protecção ambiental.
  2. 2 -A concessionária obriga-se a expropriar e a recuperar, nos termos referidos no n.º 3, a área designada «Salinas do Samouco», indicada em planta anexa ao segundo contrato de concessão.
  3. 3 -Para recuperação da área referida no número anterior, a concessionária implementará, pelo menos, as seguintes medidas: recuperação de comportas, remoção do lixo, recuperação e desassoreamento de salinas e recuperação de caminhos, muros e vedações.
  4. 4 -A concessionária obriga-se a cumprir as medidas previstas no estudo de impacte ambiental nos termos aprovados pelo concedente.
  5. 5 -A construção da nova travessia não pode, em caso algum, ter início sem que o estudo de impacte ambiental seja aprovado.
  6. 6 -A concessionária enviará ao concedente trimestralmente um relatório enunciando:
    1. a)Os impactes ambientais provocados pela construção, exploração e manutenção do empreendimento concessionado;
    2. b)As acções de mitigação e compensação entretanto efectuadas;
    3. c)Os impactes ambientais previstos e as subsequentes medidas de mitigação e ou compensação, de acordo com o estudo de impacte ambiental.
  7. 7 -A periodicidade dos relatórios mencionados no número anterior poderá ser alterada por comunicação dirigida pelo concedente à concessionária.