Art.º LXVIII · Decreto-Lei n.º 168/94 — Obrigações da concessionária

1 -A concessionária obriga-se a cumprir o disposto na legislação nacional e comunitária relativa à matéria de protecção ambiental.
2 -A concessionária obriga-se a expropriar e a recuperar, nos termos referidos no n.º 3, a área designada «Salinas do Samouco», indicada em planta anexa ao segundo contrato de concessão.
3 -Para recuperação da área referida no número anterior, a concessionária implementará, pelo menos, as seguintes medidas: recuperação de comportas, remoção do lixo, recuperação e desassoreamento de salinas e recuperação de caminhos, muros e vedações.
4 -A concessionária obriga-se a cumprir as medidas previstas no estudo de impacte ambiental nos termos aprovados pelo concedente.
5 -A construção da nova travessia não pode, em caso algum, ter início sem que o estudo de impacte ambiental seja aprovado.
6 -A concessionária enviará ao concedente trimestralmente um relatório enunciando:
1. a)Os impactes ambientais provocados pela construção, exploração e manutenção do empreendimento concessionado;
2. b)As acções de mitigação e compensação entretanto efectuadas;
3. c)Os impactes ambientais previstos e as subsequentes medidas de mitigação e ou compensação, de acordo com o estudo de impacte ambiental.
7 -A periodicidade dos relatórios mencionados no número anterior poderá ser alterada por comunicação dirigida pelo concedente à concessionária.

Base LXVIII — Obrigações da concessionária