Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 168/97 — Caducidade da licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas

1 -A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas caduca nos seguintes casos:
1. a)Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão;
2. b)Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras;
3. c)Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará;
4. d)Quando, por qualquer motivo, o estabelecimento não preencher os requisitos mínimos exigidos para qualquer dos tipos previstos no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º
2 -Caducada a licença de utilização, o alvará é apreendido pela câmara municipal, na sequência de notificação ao respectivo titular, devendo ser encerrado o estabelecimento.

Artigo 19.º — Caducidade da licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas