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Artigo 24.º

Recurso hierárquico

Redação registada como em vigor em 04/07/1997.

Esta redação foi substituída em 19/07/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando for indeferida pela Direcção-Geral do Turismo a classificação pretendida, o estabelecimento for desclassificado, o interessado não concorde com a necessidade de proceder a obras para manter a classificação ou com o prazo fixado para a realização destas, pode interpor recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área do turismo.
  2. 2 -Logo que interposto o recurso, o membro do Governo referido no número anterior pode determinar a intervenção de uma comissão, composta por:
    1. a)Um perito por ele nomeado, que presidirá;
    2. b)Dois representantes da Direcção-Geral do Turismo;
    3. c)Um representante do órgão regional ou local de turismo;
    4. d)Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal.
  3. 3 -A comissão emite um parecer sobre o recurso interposto no prazo de 45 dias a contar da data do despacho da sua constituição.
  4. 4 -Compete ao presidente da comissão convocar os restantes membros com uma antecedência mínima de oito dias, devendo para tal solicitar previamente às diversas entidades a indicação dos seus representantes.
  5. 5 -A ausência dos representantes das entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação do não funcionamento da comissão nem da emissão do parecer.