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Artigo 25.º

Dispensa de requisitos

Redação registada como em vigor em 04/07/1997.

Esta redação foi substituída em 19/07/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação pretendida ou para o funcionamento do estabelecimento podem ser dispensados, quando a sua estrita observância comprometer a rendibilidade do empreendimento e for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que:
    1. a)Sejam classificados a nível nacional, regional ou local; ou
    2. b)Possuam reconhecido valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural.
  2. 2 -A verificação do disposto no número anterior é feita pela Direcção-Geral do Turismo ou pelo presidente da câmara municipal, consoante os casos.