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Artigo 14.º

Declaração da cortiça

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Tendo em vista um correcto conhecimento do mercado da cortiça que sirva de apoio à tomada de decisões por parte dos agentes interessados, é obrigatória a declaração da cortiça virgem, secundeira ou amadia extraída.
  2. 2 -A declaração a que se refere o número anterior é de carácter confidencial e feita em modelo de impresso a fornecer pelos serviços centrais e regionais do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
  3. 3 -Para o efeito, é obrigatório o envio à Direcção-Geral das Florestas, até 31 de Dezembro do ano da extracção, do modelo de impresso denominado «Manifesto de produção suberícola» pelos produtores de cortiça em cru, destinada a venda ou autoconsumo, por cada prédio e concelho.
  4. 4 -Fica a Direcção-Geral das Florestas responsável pela compilação, tratamento e respectiva divulgação da informação recolhida junto dos agentes interessados.