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Artigo 2.º

Conversões

Redação registada como em vigor em 11/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em povoamentos de sobreiro ou azinheira não são permitidas conversões.
  2. 2 -Constituem excepção ao estabelecido no n.º 1 as conversões que visem a realização de:
    1. a)Empreendimentos de imprescindível utilidade pública;
    2. b)Empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local, com as condicionantes constantes do n.º 7 do artigo 3.º e do artigo 6.º;
    3. c)Alteração do regime referido no artigo 10.º do presente diploma.