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Artigo 2.º — Conversões

AlteradoVersão 4Vigente desde: 11/02/2023
  1. 1 -Em povoamentos de sobreiro ou azinheira não são permitidas conversões.
  2. 2 -Constituem excepção ao estabelecido no n.º 1 as conversões que visem a realização de:
    1. a)Empreendimentos de imprescindível utilidade pública;
    2. b)Empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local, com as condicionantes constantes do n.º 7 do artigo 3.º e do artigo 6.º;
    3. c)Alteração do regime referido no artigo 10.º do presente diploma.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 4Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/2023

Decreto-Lei n.º 11/2023 - 1.ª Série(10/02/2023)

Original

Versão 3

Em vigor de 14/03/2012 a 10/02/2023

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Revogado

Versão 2

Revogado de 23/12/2009 a 13/03/2012

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Original

Versão 1

Em vigor de 25/05/2001 a 22/12/2009

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