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Artigo 2.º

Conversões

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em povoamentos de sobreiro ou azinheira não são permitidas conversões.
  2. 2 -Constituem excepção ao estabelecido no n.º 1 as conversões que visem a realização de:
    1. a)Empreendimentos de imprescindível utilidade pública;
    2. b)Empreendimentos agrícolas com relevante e sustentável interesse para a economia local, com as condicionantes constantes no n.º 6 do artigo 3.º e no artigo 6.º;
    3. c)Alteração do regime referido no artigo 10.º do presente diploma.