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Artigo 6.º

Utilidade pública e projectos de relevante e sustentável interesse para a economia local

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 14/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local dos empreendimentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 2.º, competem ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao ministro da tutela do empreendimento se não se tratar de projecto agrícola e, no caso de não haver lugar a avaliação de impacte ambiental, ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  2. 2 -Para efeitos da emissão da declaração de relevante e sustentável interesse para a economia local prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, os projectos dos empreendimentos são submetidos ao parecer do conselho consultivo florestal.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1 do presente artigo, o proponente deve apresentar:
    1. a)Uma memória descritiva e justificativa que demonstre tecnicamente o interesse económico e social do empreendimento, a sua sustentabilidade e a inexistência de alternativas válidas quanto à sua localização;
    2. b)A declaração de impacte ambiental quando esta for exigível.