Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto

O artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 27.º

[...]

1. 1 -O trabalho extraordinário não pode exceder duas horas por dia nem ultrapassar cem horas por ano.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...