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Artigo 16.º

Criação ou participação em outras entidades

Redação registada como em vigor em 03/05/2007.

Esta redação foi substituída em 01/10/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para a prossecução das suas atribuições pode o IDP, I. P., mediante prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, criar entidades de direito privado ou participar na sua criação, bem como adquirir participações em sociedades, associações, fundações e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e internacionais.
  2. 2 -O aumento das participações de que o IDP, I. P., seja titular está sujeita aos mesmos requisitos e formalidades referidos no número anterior para a entrada inicial.