É revogado o Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, com excepção do disposto no artigo 12.º
Artigo 17.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2011
Original
Em vigor de 03/05/2007 a 30/09/2011