É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, com a redacção actual.
Artigo 2.º — Republicação
Vigente desde: 26/08/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2008