É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, com a redacção actual.
É republicado, em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, com a redacção actual.