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Decreto-Lei n.º 169/2008

Artigo 10.ºCompetências do presidente

Em vigor desde 26/08/2008
  1. 1 -Compete ao presidente do conselho directivo:
    1. a)Representar a CMVM em actos de qualquer natureza;
    2. b)Convocar o conselho directivo e presidir às suas reuniões;
    3. c)Convocar o conselho consultivo e presidir às suas reuniões;
    4. d)Promover, sempre que o entenda conveniente, a convocação da comissão de fiscalização;
    5. e)Dirigir superiormente todas as actividades e serviços da CMVM e assegurar o seu adequado funcionamento;
    6. f)Tomar as resoluções e praticar os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam, pela sua natureza e urgência, aguardar a reunião desse conselho.
  2. 2 -As resoluções e os actos referidos na alínea f) do número anterior devem ser submetidos a ratificação do conselho directivo na reunião seguinte.
  3. 3 -Compete ao vice-presidente do conselho directivo coadjuvar o presidente no desempenho das respectivas funções, substituí-lo nas ausências ou nos impedimentos e exercer as demais funções que lhe sejam delegadas nos termos do artigo seguinte.