a)Acompanhar e controlar a gestão financeira da CMVM;
b)Apreciar e emitir parecer sobre o orçamento anual da CMVM;
c)Apreciar e emitir parecer sobre o relatório de actividade e as contas anuais da CMVM;
d)Fiscalizar a organização da contabilidade da CMVM e o cumprimento das disposições legais e dos regulamentos internos aplicáveis nos domínios orçamental, contabilístico e de tesouraria, informando o conselho directivo de quaisquer desvios ou anomalias que verifique;
e)Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo conselho directivo.
2 -A comissão de fiscalização poderá:
a)Solicitar ao conselho directivo e aos serviços da CMVM as informações, os esclarecimentos ou os elementos necessários ao bom desempenho das suas funções;
b)Promover a realização de reuniões com o conselho directivo para análise de questões compreendidas no âmbito das suas atribuições, sempre que a sua natureza ou importância o justifique.