- 1 -A CMVM rege-se pelo presente diploma, pelo Código dos Valores Mobiliários e, no que neles não for previsto ou com eles não for incompatível, pelas normas aplicáveis às entidades públicas empresariais.
- 2 -A CMVM está sujeita à tutela do Ministro das Finanças, nos termos do presente Estatuto e do Código dos Valores Mobiliários.
Artigo 2.º — Regime e tutela
Vigente desde: 26/08/2008
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Em vigor desde 26/08/2008