O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)20 % para o IMTT, I. P., constituindo receita própria;
- b)20 % para a entidade fiscalizadora;
- c)60 % para o Estado.
Artigo 10.º — Produto das coimas
Vigente desde: 31/07/2009
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Em vigor desde 31/07/2009