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Artigo 14.º

Entidades públicas consultadas

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

Nos procedimentos previstos no presente capítulo, para além da entidade coordenadora, podem pronunciar-se nos termos das respetivas atribuições e competências legalmente previstas, as seguintes entidades públicas:

  1. a)A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
  2. b)A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC);
  3. c)A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);
  4. d)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente;
  5. e)A Direção-Geral da Saúde (DGS);
  6. f)A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
  7. g)As autarquias locais competentes;
  8. h)Outras entidades previstas em legislação específica que tenha por objeto o licenciamento ou regulação da atividade industrial objeto do SIR.