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Artigo 14.º

Entidades públicas consultadas

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são notificadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» para se pronunciarem, nos termos das respetivas atribuições e competências, as seguintes entidades públicas responsáveis pela emissão de licenças, autorizações, aprovações, registos, pareceres e outros atos permissivos ou não permissivos de que dependa a instalação ou exploração do estabelecimento industrial:

  1. a)A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.);
  2. b)[Revogada];
  3. c)A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT);
  4. d)A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) territorialmente competente;
  5. e)[Revogada];
  6. f)A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);
  7. g)A Direção-Geral da Energia e Geologia (DGEG);
  8. h)O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.);
  9. i)As autarquias locais competentes;
  10. j)Outras entidades públicas cuja intervenção se revele necessária à instalação e exploração do estabelecimento industrial, quando tal se encontre previsto em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da economia e da tutela das entidades em causa.