Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 169/2012 — Pedido de título digital de exploração

1 -Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º
2 -Submetido o pedido nos termos no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de exploração.
3 -Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente:
1. a)Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida;
2. b)Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas consultadas que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.
4 -Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior.
5 -(Revogado).
6 -(Revogado).
7 -(Revogado).
8 -(Revogado).
9 -(Revogado).
10 -(Revogado).
11 -(Revogado).
12 -(Revogado).
13 -(Revogado).
14 -(Revogado).

Artigo 25.º — Pedido de título digital de exploração