Saltar para o conteúdo principal

Artigo 25.º

Pedido de título digital de exploração

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando pretenda iniciar a exploração, o requerente deve apresentar, no «Balcão do empreendedor», um pedido de emissão de título digital de exploração, acompanhado dos respetivos elementos instrutórios, nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º
  2. 2 -Submetido o pedido nos termos no número anterior, o «Balcão do empreendedor» emite automática e imediatamente a guia para pagamento da taxa devida pelo pedido de emissão de título digital de exploração.
  3. 3 -Verificado o pagamento da taxa devida, o «Balcão do empreendedor» emite, automática e imediatamente:
    1. a)Recibo comprovativo do pagamento da taxa devida;
    2. b)Notificação da entidade coordenadora e das entidades públicas consultadas que o procedimento iniciado se encontra disponível para verificação.
  4. 4 -Considera-se que a data do pedido de emissão do título digital de exploração é a data indicada no recibo a que se refere a alínea a) do número anterior.
  5. 5 -(Revogado).
  6. 6 -(Revogado).
  7. 7 -(Revogado).
  8. 8 -(Revogado).
  9. 9 -(Revogado).
  10. 10 -(Revogado).
  11. 11 -(Revogado).
  12. 12 -(Revogado).
  13. 13 -(Revogado).
  14. 14 -(Revogado).