Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 169/2012 — Procedimento de comunicação prévia com prazo de alteração de estabelecimento

1 -O âmbito do procedimento de comunicação prévia com prazo e das respetivas avaliações técnicas é confinado aos elementos e partes da instalação industrial que possam ser afetados pela alteração.
2 -Na verificação dos elementos instrutórios, na identificação das entidades públicas chamadas a pronunciar-se e na definição dos atos e formalidades a praticar, a entidade coordenadora deve atender apenas àqueles regimes jurídicos a que está sujeita, por si mesma, a alteração do estabelecimento industrial.
3 -A decisão favorável à procedência da comunicação prévia com prazo de alteração implica a reapreciação das condições de exploração, com possibilidade de realização posterior de vistorias de controlo do cumprimento das condições estabelecidas e a consequente atualização do título de exploração da atividade industrial.

Artigo 41.º — Procedimento de comunicação prévia com prazo de alteração de estabelecimento