Saltar para o conteúdo principal

Artigo 43.º

Autorização prévia

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instalação e exploração da ZER está sujeita ao procedimento de autorização prévia individualizada aplicável aos estabelecimentos industriais de tipo 1, com as especificidades constantes da presente secção e das secções ii e iii deste capítulo.
  2. 2 -O regime estabelecido no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às ZER multipolares.
  3. 3 -A coordenação do procedimento relativo a instalação e exploração da ZER compete à DGAE.