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Artigo 44.º

Entidades consultadas

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

Para além da DGAE, nos procedimentos previstos no presente capítulo são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente:

  1. a)A ACT;
  2. b)A CCDR territorialmente competente;
  3. c)A autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente;
  4. d)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
  5. e)Outras entidades previstas em legislação específica.