Nos procedimentos previstos no presente capítulo, são chamadas a pronunciar-se as entidades públicas cuja intervenção deva ser considerada legalmente obrigatória, atenta a tipologia de ZER em causa e as características específicas do respetivo projeto de instalação e exploração, designadamente:
- a)A ACT;
- b)A CCDR territorialmente competente;
- c)A autoridade de saúde de âmbito regional territorialmente competente;
- d)O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.);
- e)A APA, I. P.;
- f)A Câmara Municipal territorialmente competente;
- g)Outras entidades previstas em legislação específica.