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Artigo 47.º

Título digital de instalação de Zonas Empresariais Responsáveis

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O título digital de instalação de ZER não é emitido caso se verifique ter ocorrido, no âmbito da pronúncia das entidades públicas a que se refere o artigo 44.º pelo menos uma das seguintes situações:
    1. a)DIA desfavorável ou decisão de não conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA inscrita no TUA;
    2. b)(Revogada).
    3. c)Indeferimento de pedido de título de utilização de recursos hídricos, inscrito no TUA;
    4. d)Parecer desfavorável do IMT, I. P., por incompatibilidade do projeto com a Rede Nacional de Plataformas Logísticas ou com as redes de transportes rodo e ferroviárias;
    5. e)Existência de parecer ou decisão negativa de natureza vinculativa por parte de quaisquer outras entidades de consulta obrigatória.
  2. 2 -O título digital de instalação de ZER pode ser emitido antes da decisão final no âmbito do procedimento de emissão do título de utilização de recursos hídricos, que é apenas condição de atribuição do título digital de exploração da ZER.