Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 169/2012 — Requisitos específicos do título digital de exploração de Zonas Empresariais Responsáveis

1 -A emissão do título digital de exploração da ZER é precedida de vistoria prévia, a qual se rege pelo disposto no artigo 25.º-A.
2 -Sem prejuízo de outras condições de exploração da ZER que hajam sido fixadas por parte das entidades consultadas e ou no auto de vistoria, o respetivo título digital de exploração inclui obrigatoriamente:
1. a)A área total de implantação;
2. b)Os tipos de atividades industriais, comerciais e de serviços permitidos;
3. c)Os tipos de emissões permitidas e fixação dos respetivos valores limite;
4. d)Os tipos e volumes de resíduos e de efluentes admitidos;
5. e)As medidas de monitorização das emissões para o ambiente;
6. f)As medidas de prevenção, tratamento, valorização ou eliminação dos resíduos e dos efluentes;
7. g)Outras características, condições e limites impostos;
8. h)A identificação dos serviços comuns e outros serviços a prestar pela entidade gestora;
9. i)O regulamento interno da ZER;
10. j)A planta de síntese.
3 -O título digital de exploração da ZER emitido nos termos do número anterior tem natureza provisória, convertendo-se em definitivo ou caducando, respetivamente, consoante seja emitida pelo IPAC, I. P., decisão favorável ou desfavorável relativamente à atribuição à entidade gestora da ZER do estatuto de entidade acreditada, ao abrigo do disposto no artigo 66.º

Artigo 50.º — Requisitos específicos do título digital de exploração de Zonas Empresariais Responsáveis