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Artigo 56.º

Pedido de conversão

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de conversão em ZER é apresentado à DGAE nos termos previstos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do emprego, da agricultura e do ambiente.
  2. 2 -Considera-se que a data do pedido é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 79.º, emitido pelo «Balcão do empreendedor».