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Artigo 56.º

Pedido de conversão

Redação registada como em vigor em 01/06/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de conversão em ZER é apresentado à entidade coordenadora nos termos definidos na portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 46.º
  2. 2 -Considera-se que a data do pedido é a data indicada no respetivo comprovativo do pagamento da taxa devida.