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Artigo 66.º

Decisão de acreditação

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de atribuição do estatuto de entidade acreditada é da competência do IPAC, I. P., devendo ser proferida no prazo de seis meses a contar da realização da auditoria.
  2. 2 -Do anexo técnico de acreditação devem constar o âmbito e as condições de intervenção da entidade acreditada em ações ligadas ao disposto no SIR.