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Artigo 78.º

Destino da receita das coimas

Redação registada como em vigor em 01/08/2012.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A afetação do produto das coimas cobradas em aplicação do SIR faz-se da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
    2. b)30 % para a entidade que procede à instrução e decisão do processo;
    3. c)60 % para o Estado.
  2. 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as coimas aplicadas pelas câmaras municipais, cuja receita reverte na totalidade para o respetivo município.