São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/08/2015
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Em vigor desde 24/08/2015
São revogados o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro.
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