Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 169/2015 — Objeto e duração do contrato

1 -O contrato de trabalho celebrado no âmbito no presente decreto-lei tem por objeto a realização de AEC, com observância do disposto no artigo seguinte, podendo as mesmas incluir ainda, para efeitos do presente decreto-lei, atividades de apoio educativo, de apoio à família e atividades técnicas especializadas em áreas que se inserem na formação académica ou profissional do técnico a contratar.
2 -O contrato de trabalho a termo resolutivo tem a duração mínima de 30 dias caducando no termo do ano escolar a que respeita.

Artigo 4.º — Objeto e duração do contrato