- 1 -O seguro pode ser contratado com o credor, com o devedor ou, conjuntamente, com o credor e com o devedor a favor daquele, caso em que o último outorga como tomador do seguro.
- 2 -O segurado só pode transmitir a terceiro a sua posição contratual desde que autorizado pelo segurador e com o prévio conhecimento de outros contraentes.
ARTIGO 13.º — (Dos outorgantes)
Vigente desde: 20/06/1981
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Em vigor desde 20/06/1981