Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 169/81 — (Dos prémios)

1 -As taxas dos prémios são fixadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo.
2 -Salvo convenção em contrário, o contrato de seguro só começa a vigorar depois de pago o prémio inicial, independentemente da data fixada na apólice.
3 -Quando por facto imprevisível e alheio ao segurado ou ao tomador se verifique redução do montante em risco ou da duração deste, poderá o segurador, no termo da vigência da apólice, proceder ao estorno de parte do prémio simples cobrado.
4 -O segurador poderá fixar prémios mínimos.

ARTIGO 15.º — (Dos prémios)