Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 08/08/1992

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1. a)...
2. b)...
3. c)Os riscos que respeitam aos ramos de seguros referidos nos n.os 3), 8), 9), 10), 13) e 16) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio, de acordo com o critério referido no número seguinte.
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