Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 169-B/2019 — Negócios Estrangeiros

1 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar a política externa e europeia do país, bem como coordenar e apoiar os demais ministros no âmbito da dimensão externa e da dimensão europeia das respetivas competências.
2 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce a direção sobre:
1. a)A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)A Direção-Geral de Política Externa;
3. c)A Inspeção-Geral Diplomática e Consular;
4. d)A Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
5. e)A Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas;
6. f)As Embaixadas;
7. g)As missões e representações permanentes e missões temporárias;
8. h)Os postos consulares.
3 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce a superintendência e tutela sobre:
1. a)O Fundo para as Relações Internacionais, I. P.;
2. b)O Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
4 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce a superintendência e tutela sobre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em coordenação com o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
5 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros assegura o funcionamento da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, em coordenação com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e o Ministro do Mar.
6 -Compete ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, conjuntamente com o Ministro do Mar, a coordenação intersetorial da participação nacional nos organismos europeus e internacionais responsáveis pela definição e pela monitorização das políticas marítimas.
7 -O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelos n.os 8 e 9 do artigo 16.º, pelo n.º 1 do artigo 23.º e pelo n.º 2 do artigo 32.º

Artigo 15.º — Negócios Estrangeiros

Histórico de Alterações

Referências (3)

Referenciado por (3)