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Artigo 31.º

Agricultura

Redação registada como em vigor em 26/06/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Ministra da Agricultura tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas em matéria agrícola, agroalimentar, de desenvolvimento rural, bem como planear e coordenar a aplicação dos fundos nacionais e europeus destinados à agricultura e ao desenvolvimento rural, procedendo à respetiva definição da estratégia e prioridades.
  2. 2 -A Ministra da Agricultura exerce a direção sobre:
    1. a)A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária;
    2. b)A Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
  3. 3 -A Ministra da Agricultura exerce a superintendência e tutela sobre:
    1. a)O Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;
    2. b)O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;
    3. c)O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
  4. 4 -A Ministra da Agricultura, conjuntamente com o Ministro do Mar, exerce a direção, nas matérias da sua competência, sobre:
    1. a)O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
    2. b)As direções regionais de agricultura e pescas.
  5. 5 -A Ministra da Agricultura, conjuntamente com a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e com o Ministro do Mar, exerce a direção, nas matérias da sua competência, sobre a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
  6. 6 -A Ministra da Agricultura exerce a superintendência e tutela do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., conjuntamente com o Ministro do Mar, e em coordenação com o Ministro de Estado e das Finanças e com o Ministro do Planeamento.
  7. 7 -Nos termos do disposto no número anterior, a Ministra da Agricultura exerce a superintendência e tutela em matéria de agricultura, desenvolvimento rural e respetivos fundos europeus, e o Ministro do Mar exerce a superintendência e tutela em matéria de mar e respetivos fundos europeus.
  8. 8 -Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, a Ministra da Agricultura exerce a superintendência sobre a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., sendo a competência relativa à definição das orientações, nos domínios do ambiente, dos recursos hídricos, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, bem como ao acompanhamento da sua execução, exercida em coordenação com o Ministro do Ambiente e da Ação Climática.
  9. 9 -A Ministra da Agricultura, conjuntamente como Ministro do Ambiente e da Ação Climática, exerce a direção, nas matérias da sua competência, sobre o Provedor do Animal.
  10. 10-A Ministra da Agricultura exerce ainda os poderes que lhe são conferidos pelo n.º 6 do artigo 28.º e pelo n.º 8 do artigo 32.º