Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 17/2002 — Controlo de segundo nível

1 -A articulação, prevista no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, entre as entidades que asseguram o controlo de segundo nível, é estabelecida no âmbito de protocolos a celebrar no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -A coordenação do controlo de segundo nível é da responsabilidade da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.
3 -À estrutura de apoio técnico ao controlo das acções co-financiadas pelos fundos comunitários, criada na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, compete, igualmente, o desempenho de funções inerentes ao controlo do Fundo de Coesão.

Artigo 4.º — Controlo de segundo nível