1 -Nas Regiões Autónomas, o controlo de primeiro nível é desenvolvido sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do Fundo de Coesão, em articulação com outros organismos a designar por deliberação do respectivo Governo Regional, com garantia do princípio de segregação de funções.
2 -A articulação a estabelecer entre os organismos de controlo de segundo nível referidos no n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto, e as inspecções regionais efectua-se mediante protocolos, a celebrar no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.