Art.º 33 · Decreto-Lei n.º 17/2005

1 -É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, de que fazem parte o Primeiro-Ministro, que preside, e os seguintes ministros:
1. a)Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho;
2. b)Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar;
3. c)Ministro de Estado e da Presidência;
4. d)Ministro das Finanças e da Administração Pública;
5. e)Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
6. f)Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional;
7. g)Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas;
8. h)Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança;
9. i)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
10. j)Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
11. l)Ministro do Turismo;
12. m)Outros ministros que, para cada reunião, sejam convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participa ainda nas reuniões, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sem direito de voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
4 -Ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos compete:
1. a)Definir as linhas da política económica e financeira do Governo;
2. b)Definir as linhas da política de desenvolvimento territorial;
3. c)Acompanhar e coordenar a execução das medidas aprovadas;
4. d)Apreciar os assuntos de carácter sectorial que lhe sejam apresentados pelos respectivos ministros;
5. e)Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por delegação do Conselho de Ministros;
6. f)Apreciar todas as matérias do âmbito deste Conselho que lhe sejam submetidas pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 33.º

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