Decreto-Lei n.º 17/2007

Cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente decreto-lei cria um regime excepcional de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços que tenham em vista acorrer, com carácter de urgência, a situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006.
2 -O presente decreto-lei aplica-se exclusivamente aos contratos que tenham por objecto prevenir ou acorrer a situações extraordinárias verificadas no território continental.

Artigo 2.º

Regime excepcional

1 -Ficam autorizadas a proceder, até 30 de Junho de 2007, ao ajuste directo dos contratos referidos no artigo anterior cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos as seguintes entidades:
1. a)Instituto da Água;
2. b)Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
3. c)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
4. d)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
5. e)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
6. f)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
7. g)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve; e
8. h)Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica.
2 -O regime referido no número anterior aplica-se igualmente aos municípios que constem de lista a publicar por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna.
3 -As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excepcional devem ser comunicadas aos ministérios que tutelam as entidades que a ele recorram, bem como ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, nos termos do artigo 276.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência dos contratos.

Artigo 3.º

Estudos e projectos

A elaboração dos estudos e projectos necessários à execução dos trabalhos objecto da contratação prevista no artigo 1.º pode ser adjudicada por ajuste directo pelas entidades referidas no artigo anterior desde que o seu valor, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares a que se refere o n.º 1 do mesmo artigo.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Fernando Teixeira dos Santos - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Jaime de Jesus Lopes Silva - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 4 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Janeiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Decreto-Lei n.º 17/2007

Artigo 2.º

Regime excepcional

1 -Ficam autorizadas a proceder, até 30 de Junho de 2007, ao ajuste directo dos contratos referidos no artigo anterior cuja estimativa de custo global por contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limiares previstos para aplicação das directivas comunitárias sobre contratos públicos as seguintes entidades:
1. a)Instituto da Água;
2. b)Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;
3. c)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
4. d)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro;
5. e)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
6. f)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
7. g)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve; e
8. h)Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica.
2 -O regime referido no número anterior aplica-se igualmente aos municípios que constem de lista a publicar por despacho do Ministro de Estado e da Administração Interna.
3 -As adjudicações de contratos feitas ao abrigo do presente regime excepcional devem ser comunicadas aos ministérios que tutelam as entidades que a ele recorram, bem como ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, nos termos do artigo 276.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, por forma a garantir o cumprimento dos princípios da publicidade e transparência dos contratos.