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Artigo 12.º

Composição, competências e estatuto

Redação registada como em vigor em 14/02/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A Comissão Consultiva é presidida pelo Ministro da Presidência e integra 15 personalidades de reconhecido mérito e relevância cívica.
  2. 2 -A Comissão Consultiva assiste a Comissão Nacional no exercício das suas competências, designadamente no que diz respeito à definição do Programa das Comemorações e ao acompanhamento da sua execução.
  3. 3 -Os membros da Comissão Consultiva referidos no n.º 1 são nomeados por despacho do Ministro da Presidência.
  4. 4 -Os membros da Comissão Consultiva não auferem qualquer remuneração, podendo ter direito ao abono de senhas de presença nos termos e condições a definir por despacho conjunto do Ministro da Presidência e do Ministro responsável pela área das finanças, bem como ao abono de ajudas de custo e de despesas de transporte, nos termos da lei geral.