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Artigo 16.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 29/01/2008.

Esta redação foi substituída em 14/02/2009. Ver a versão consolidada

Constituem receitas da Comissão Nacional:

  1. a)As dotações transferidas do Orçamento do Estado;
  2. b)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
  3. c)Os donativos, em dinheiro ou em espécie, recebidos de pessoas singulares ou colectivas;
  4. d)O produto de heranças ou legados;
  5. e)As quantias que resultem da exploração ou da titularidade de direitos de propriedade intelectual;
  6. f)O produto da venda de publicações e trabalhos editados;
  7. g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou qualquer outro título, lhe sejam atribuídas.