Artigo 2.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho

Artigo 3.º-A

Âmbito, natureza e missão

1. 1 -As comissões de defesa da floresta, de âmbito distrital ou municipal, são estruturas de articulação, planeamento e acção que têm como missão a coordenação de programas de defesa da floresta.
2. 2 -As comissões distritais de defesa da floresta, responsáveis pela coordenação distrital dos programas e acções de prevenção estrutural articulam-se com as comissões distritais de protecção civil, responsáveis pela coordenação distrital das acções de prevenção operacional e combate a incêndios florestais.
3. 3 -As comissões municipais podem agrupar-se em comissões intermunicipais, desde que correspondendo a uma área geográfica inserida no mesmo plano regional de ordenamento florestal, com vista à optimização dos recursos e ao planeamento integrado das acções.
4. 4 -As comissões distritais funcionam sob a coordenação do governador civil do distrito e as comissões municipais funcionam sob a coordenação do presidente da câmara municipal.

   Artigo 3.º-B

   Atribuições

5. 1 -São atribuições das comissões distritais:
   1. a)Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
   2. b)Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, nomeadamente a localização de infra-estruturas florestais de combate a incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PNDFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal (PROF);
   3. c)Promover e acompanhar o desenvolvimento das acções de defesa da floresta ao nível distrital;
   4. d)Colaborar na divulgação de avisos às populações;
   5. e)Colaborar nos programas de sensibilização.
6. 2 -São atribuições das comissões municipais:
   1. a)Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
   2. b)Elaborar um plano de defesa da floresta contra incêndios, que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o PNDFCI, com o respectivo plano distrital de defesa da floresta contra incêndios e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;
   3. c)Avaliar e propor à Autoridade Florestal Nacional, de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
   4. d)Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover acções de protecção florestal;
   5. e)Desenvolver acções de sensibilização da população;
   6. f)Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
   7. g)Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
   8. h)Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
   9. i)Colaborar na divulgação de avisos às populações;
   10. j)Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
   11. l)Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta.

       Artigo 3.º-C

       Composição das comissões distritais

7. 1 -As comissões distritais têm a seguinte composição:
   1. a)O governador civil, que preside;
   2. b)O director regional de florestas;
   3. c)Os gestores florestais das áreas territoriais integrantes do distrito;
   4. d)Os presidentes das câmaras municipais ou seus representantes;
   5. e)O comandante operacional distrital da Autoridade Nacional de Protecção Civil;
   6. f)O comandante do comando territorial respectivo da Guarda Nacional Republicana;
   7. g)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
   8. h)Um representante das Forças Armadas;
   9. i)Um representante da Autoridade Marítima, nos distritos onde esta tem jurisdição;
   10. j)Um representante da Polícia de Segurança Pública;
   11. l)Um representante da comissão de coordenação e desenvolvimento regional territorialmente competente.
   12. m)Dois representante das organizações de produtores florestais;
   13. n)Um representante dos conselhos directivos de baldios;
   14. o)Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses.
8. 2 -O apoio técnico às comissões distritais é assegurado pela direcção regional de florestas da Autoridade Florestal Nacional.
9. 3 -Para acompanhamento da elaboração e implementação do plano distrital de defesa da floresta contra incêndios, pode a comissão distrital nomear, de entre os seus membros, uma comissão técnica especial.
10. 4 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.

    Artigo 3.º-D

    Composição das comissões municipais

11. 1 -As comissões municipais têm a seguinte composição:
    1. a)O presidente da câmara municipal ou seu representante, que preside;
    2. b)Um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;
    3. c)Um representante da Autoridade Florestal Nacional;
    4. d)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., nos concelhos que integram áreas protegidas;
    5. e)O comandante operacional municipal;
    6. f)Um representante da Guarda Nacional Republicana;
    7. g)Um representante da Polícia de Segurança Pública, se esta estiver representada no município;
    8. h)Um representante das organizações de produtores florestais;
    9. i)Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da câmara municipal.
12. 2 -Nos concelhos onde existam unidades de baldio há um representante dos respectivos conselhos directivos.
13. 3 -O apoio técnico e administrativo às comissões é assegurado pelos serviços municipais.
14. 4 -As comissões podem ser apoiadas por um gabinete técnico florestal da responsabilidade da câmara municipal.
15. 5 -O desempenho de funções na comissão prevista no presente artigo não confere direito a qualquer remuneração.